O Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar em breve uma audiência pública para discutir o trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige uma ordem judicial para forçar a exclusão de conteúdos na internet. A medida está ligada a dois recursos extraordinários analisados na Corte.
- WhatsApp sugere ao TSE regra eleitoral que proíbe mensagens em massa
- Projeto que obriga Netflix a investir em conteúdo nacional avança na Câmara
Um deles tem como relator o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e tinha julgamento previsto para a próxima quarta-feira (4). O assunto, no entanto, foi removido da pauta por Toffoli, que decidiu convocar a audiência pública para debater o assunto.
A discussão acontece em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho determina que provedores de aplicações de internet, como redes sociais, só podem ser punidos por causarem danos a terceiros se descumprirem decisões judiciais.
Segundo o Marco Civil da Internet, o provedor será responsabilizado "se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente".
Por que o STF discute o Marco Civil da Internet?
O recurso analisado por Dias Toffoli se refere a um pedido de exclusão de perfil falso no Facebook. Uma mulher acionou a Justiça para exigir que a rede social apagasse um perfil criado por terceiros com o seu nome e a indenizasse por danos morais.
A decisão de primeira instância determinou a exclusão da conta, mas não autorizou a indenização com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mulher recorreu e, em segunda instância, recebeu uma decisão favorável. A Justiça entendeu que a indenização era necessária porque a exclusão do perfil já indicava a responsabilidade do Facebook no caso.
Em seguida, foi a vez do Facebook recorrer, agora ao STF. O ponto em questão é se o chamado provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado por material publicado por outras pessoas, mesmo se cumprir ordens judiciais que determinem a exclusão do conteúdo.
Outro recurso semelhante tem a relatoria do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, e também seria julgado na quarta-feira. Ele foi retirado da pauta e Fux participará com Toffoli da audiência pública a ser realizada pela Corte.
Carta ao Supremo
Em meio às discussões, entidades da sociedade civil, como Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) e Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas (CEPI/FGV Direito SP), enviaram uma carta ao STF pedindo que o artigo 19 siga valendo.
O grupo argumenta que isso ajudaria a manter a liberdade de expressão na internet e evitaria uma insegurança jurídica no Brasil. Na carta, eles afirmam que, antes do Marco Civil da Internet, "os tribunais brasileiros decidiam das formas mais diferentes, ora fazendo o provedor responsável só porque o conteúdo foi exibido, ora porque não se atendeu a uma notificação privada".
"Voltar ao regime que vigorava antes de 2014 é lançar o Brasil em um cenário de insegurança jurídica, alimentando os incentivos para que os provedores passem a remover conteúdos assim que recebam qualquer reclamação", indica o texo. "O risco aqui é a criação de uma Internet menos plural, em que qualquer comentário crítico seria removido por receio de responsabilização".
STF discutirá Marco Civil da Internet em audiência pública
STF discutirá Marco Civil da Internet em audiência públicapublicado primeiro em https://tecnoblog.net
Nenhum comentário:
Postar um comentário