A Vivo será obrigada a disponibilizar a troca de planos através do app ou do site da operadora. A medida chega após mais uma medida na Justiça movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que havia obtido uma liminar para tal ação em fevereiro de 2019.
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Clientes da operadora já conseguem mudar o plano através do app Meu Vivo ou pelo site, mas há um porém: a plataforma só exibe planos de valor superior ao já contratado pelo assinante. O pedido do MPDFT para a Justiça é de que a operadora também dê a opção ao consumidor de optar por um plano mais barato.
Até então, a única forma de trocar o plano atual por um mais barato é através de canais convencionais, seja no atendimento telefônico ou lojas físicas. Essa medida desestimula que o cliente reduza seu plano. O promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski diz que é evidente que a operadora busca dificultar a alteração contratual.
A Vivo havia entrado com um recurso contra a liminar expedida em 2019, mas a 3ª Turma Cível do TJDFT considerou que “são direitos básicos dos consumidores a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações e a adequada prestação dos serviços, de modo que não pode o fornecedor dificultar a mudança de plano, seja para outro de valor mais elevado, seja para outro de menor valor.
A operadora terá até seis meses para viabilizar a mudança no site e app Meu Vivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil.
Com informações: MPDFT
Vivo é obrigada a permitir que clientes alterem planos pelo site
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