Projeto de lei quer criar marco para uso de inteligência artificial

Uma proposta na Câmara dos Deputados defende a criação de um marco legal para uso de inteligência artificial no Brasil. O texto define direitos e deveres que poder público, empresas, entidades diversas e pessoas físicas possuem em torno da tecnologia.

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Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O projeto de lei 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), propõe fundamentos para o uso de IA no país. Entre eles, estão o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade.

A matéria também estabelece que a IA deve ter como princípio a transparência sobre o funcionamento. Para garantir isso, o texto cria a figura do agente de IA, isto é, quem desenvolve ou opera um sistema de inteligência artificial.

Os agentes de IA responderão por decisões tomadas pelo sistema de inteligência artificial. Eles também deverão garantir que a plataforma esteja de acordo com as exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passa a valer em agosto.

O projeto ainda determina que os agentes de IA deverão divulgar a instituição responsável pelo sistema. Além disso, as partes afetadas pela plataforma poderão acessar detalhes sobre critérios e procedimentos do sistema, incluindo o tratamento de informações sensíveis como dados genéticos.

Por fim, a proposta prevê o chamado relatório de impacto, um documento em que agentes de IA devem descrever o sistema e suas medidas de contenção de riscos. O material poderá ser solicitado a qualquer momento pelo poder público, que poderá recomendar melhorias.

Segundo Bismarck, o projeto visa criar uma legislação que estimule o uso de IA e proteja os cidadãos de serem prejudicados por seu mau uso. "Precisamos de uma edição de legislação tornando obrigatórios os princípios consagrados no âmbito internacional e disciplinando direitos e deveres", afirma.

Consulta pública sobre inteligência artificial

O projeto de lei foi apresentado depois do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações abrir uma consulta pública para regular a inteligência artificial. O prazo para contribuições terminou na segunda-feira (2).

Segundo o governo federal, elas ajudarão a criar uma política que "potencialize os benefícios da IA no Brasil e a solução de problemas concretos". O processo foi aberto após o Brasil aderir às diretrizes da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para inteligência artificial.

Elas recomendam, por exemplo, que países adotem sistemas que respeitem "direitos humanos e valores democráticos". O novo projeto de lei, portanto, ajudaria o Brasil a se adequar aos princípios éticos de IA estabelecidos pela OCDE.

A proposta tramita na Câmara em caráter conclusivo, isto é, não precisará ser votado em plenário. Ele irá ao Senado se for aprovado nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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