Depois de ser aprovado no Senado, o projeto de lei das fake news (PL 2630/2020) tem sido discutido na Câmara dos Deputados com especialistas em direito digital e representantes de empresas que podem ser afetadas com a mudança na legislação. Em audiência realizada nesta segunda-feira (27), o diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan, apontou que a proposta viola a privacidade dos usuários.
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O executivo se referiu ao trecho do PL das fake news que determina a rastreabilidade de mensagens encaminhadas para ao menos cinco usuários ou grupos no intervalo de 15 dias. A proposta aprovada pelo Senado estabelece que aplicativos de mensagens deverão armazenar por três meses os registros das mensagens, incluindo o autor do encaminhamento, bem como data e horário que ele ocorreu.
Para o WhatsApp, além de transformar todos os brasileiros em alvos, a medida não acabaria com a desinformação. “A rastreabilidade é desproporcional e incrivelmente onerosa como foi proposta no projeto de lei do Senado”, afirmou Durigan em fala disponível neste link (a partir de 58min e 2h15min). “Ela viola a privacidade, quebra a criptografia de ponta a ponta e, além de tudo, não resolve o problema que ela própria procura endereçar”.
Segundo o representante do aplicativo de mensagens, a rastreabilidade exigiria que as mensagens fossem previamente identificadas. “Se implementada a proposta de rastreabilidade em que o aplicativo tenha que entregar de maneira centralizada todas as pessoas que trataram daquele conteúdo, evidentemente isso traz uma quebra da proteção da criptografia”, indicou Durigan.
Dario Durigan, diretor de políticas públicas do WhatsApp
“Nenhuma democracia no mundo traz esse tipo de exigência. Não há um parâmetro global sobre o rastreamento de conversas privadas”, continuou. O executivo indicou as medidas que o WhatsApp já adota para evitar a desinformação, como o limite de encaminhamento por vez e um recurso para impedir que usuários sejam incluídos em grupos sem seu consentimento.
A proposta do WhatsApp
Em vez de rastrear as mensagens de antemão, o WhatsApp defende a colaboração com autoridades em caso de ordem judicial para indicar as interações de suspeitos, com dados sobre quem trocou mensagens, além de quando e de onde elas foram enviadas. Para a plataforma, a alternativa garante a privacidade dos usuários e contribui com o combate a operações de desinformação.
“Essa proposta alternativa é adequada, eficiente para colaborar com a Justiça e assume um desafio de combater a desinformação profissional preservando o usuário comum”, disse Durigan. “Essa proposta pode ser lida como muito compatível às práticas de privacidade, não quebra criptografia e se restringe aos suspeitos em investigação criminal”.
WhatsApp diz que regra do PL das fake news viola privacidade
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