A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da TIM. O mecanismo permite que a operadora deixe de pagar dívida de R$ 639 milhões, desde que a empresa leve 4G para novos 350 municípios pequenos e melhore a infraestrutura de rede em 2 mil cidades. É a primeira vez que um acordo como esses é celebrado entre a Anatel e uma empresa de telefonia móvel.
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O valor inicial proposto pelo TAC era de R$ 627 milhões, mas foi ajustado para R$ 638,9 milhões. A TIM afirma que a expansão de rede irá beneficiar cerca de 3 milhões de pessoas em 350 municípios com menos de 30 mil habitantes. Essas localidades ainda não contam com infraestrutura de 4G: elas ficam nas regiões Nordeste (66% da população), Norte (13%), norte de Minas Gerais (20%) e Goiás (1%).
A TIM comemora o acordo e argumenta que a ampliação da rede reforça a inclusão digital da sociedade brasileira. A operadora já é a líder em cobertura 4G com presença em 3.516 municípios, seguida por Vivo (3.307), Claro (2.846) e Oi (1.028).
Uso de TAC é controverso
Termos de Ajuste de Conduta são comuns em diversos setores, e o principal objetivo é converter o valor de multas em melhorias de interesse público. Uma empresa que poluiu o meio ambiente, por exemplo, pode negociar um TAC que prevê ações de reflorestamento.
A utilização do TAC está prevista na legislação de telecomunicações desde 2014, e desde então, Claro, Oi e Vivo já tentaram trocar os valores de multas em investimentos nas redes fixas e móveis. No entanto, sempre houve algum impasse que resultava na negativa de órgãos reguladores e Tribunal de Contas da União.
Neste caso, o acordo acaba sendo uma espécie de “presente” para a TIM: em vez de arcar com a multa, a empresa utilizará o valor para expandir sua rede e, assim, conseguir maior base de clientes que irão pagar pelos serviços da operadora. O presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, afirmou na reunião do conselho-diretor que a presença de interesse público não significa ausência de interesse privado.
Anatel deixa TIM converter multa em expansão de cobertura 4G
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