Uma decisão da justiça do Rio Grande do Sul determinou que Claro, Oi, TIM e Vivo não poderão cortar o serviço de celular pós-pago durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), mesmo em caso de inadimplência.
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A decisão da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre determinou ainda que as empresas devem reestabelecer os serviços dos consumidores que tiveram o corte desde que foi decretado o Estado de Calamidade Federal, em 18 de março.
A decisão aponta que "diante da gravidade do atual quadro e em razão das dificuldades financeiras impostas pelo isolamento determinado, é óbvio que a manutenção de qualquer cláusula que permita o corte do serviço de comunicação por inadimplência vai de encontro à política estabelecida pelo Poder Público".
O descumprimento da decisão acarreta em multa diária de R$ 10 mil. A medida é válida enquanto perdurar a pandemia de coronavírus.
Projetos de lei na Câmara e Senado querem impedir corte de serviços
A decisão do TJ-RS abrange apenas o estado do Rio Grande do Sul, mas deputados federais e senadores correm com projetos de lei para impedir o corte de serviços de telecomunicações por inadimplência em todo o Brasil.
O Teletime levantou dois projetos que seguem essa linha:
- De autoria de Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PL 960/2020 estabelece estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e banda larga pelos próximos três meses ou pelo período de duração da pandemia;
- O PL 1017/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) propõe a proibição de interrupção de pagamento por falta de pagamento durante o estado de emergência pública dos serviços públicos e atividades essenciais. Recentemente, o governo definiu que serviços de telecomunicações e internet são considerados essenciais e precisam funcionar durante a pandemia de coronavírus.
Além disso, correm na Câmara projetos que destinam recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) ao custeio das ações de prevenção, contenção e mitigação da pandemia de Covid-19.
Oi suspende corte por inadimplência e prorroga vencimento de contas
A Oi divulgou uma série de medidas que vão ao encontro do que é solicitado pelas legislações propostas. A operadora se comprometeu a desbloquear os serviços de clientes inadimplentes, mas apenas para os que já efetuaram o pagamento ou irão efetuá-lo nos próximos sete dias.
Além disso, será possível prorrogar faturas com vencimento em abril por mais 15 dias, bem como parcelar as faturas de inadimplentes em até 10 vezes, sem multas. As medidas entram em vigor a partir de 6 de abril de 2020.
Justiça do RS proíbe que operadoras cortem serviço de celular
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